TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regerão todas as transações e intermediações comerciais realizadas através do portal www.iPatas.com.br, plataformas e aplicativos de Internet (todos aqui tratados como “iPatas” ou “Plataforma”), de titularidade da ou licenciados à APPET AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.357.215/0001-01, com sede na Avenida Carneiro Leão, 65, Condomínio Centro Empresarial Transamérica, Unidade 807, Zona 01 - CEP: 87.014-010 Maringá-PR (“APPET”).
A APPET exercerá a atividade de intermediação da compra e venda de produtos e serviços ofertados e vendidos por parceiros da e autorizados pela APPET por meio das Plataformas aos usuários e clientes autorizados (“Usuários”) a utilizar as plataformas do iPatas.
Aqui o Usuário encontrará informações importantes sobre as condições de compra e venda no ambiente eletrônico, como navegar nas plataformas e desfrutar da melhor experiência na compra de seus produtos. Sempre que acessar, navegar ou utilizar o nosso Site, ferramentas ou aplicativos, você estará se comprometendo a respeitar estes Termos.
A iPatas poderá alterar o presente Termo a qualquer momento, de modo que as alterações entrarão em vigor quando a iPatas realizar a divulgação da nova versão do Termo. O Usuário será comunicado previamente acerca da alteração, podendo decidir se continuará ou não a utilizar as plataformas. O aceite no novo Termo será considerado como novo consentimento às disposições contidas no documento.
O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas nos presentes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência, antes da utilização das Plataformas.
Ao marcar a opção ao final da página do Cadastro o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado os presentes Termos. Por favor, leia tudo cuidadosamente. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Os termos abaixo descritos, quando aqui empregados, terão os seguintes significados, podendo ser utilizados no singular ou plural, em maiúsculo ou minúsculo, no feminino ou masculino:
a) “Usuário”: toda pessoa física ou jurídica autorizada a acessar a plataforma e adquirir mercadorias.
b) “Pet”: todo animal de estimação doméstico envolvido na prestação de serviços ou na aquisição de produtos da Plataforma.
c) “Fornecedor”: toda pessoa física ou jurídica anunciante de produtos e/ou serviços nas plataformas do iPatas.
d) “Plataformas” ou “iPatas”: site, aplicativo ou qualquer ambiente virtual criado, desenvolvido e gerido pelo iPatas, que permita o acesso ao Marketplace e a comercialização de produtos e/ou serviços dos Fornecedores.
e) “Produtos e Serviços”: produtos ou serviços anunciados pelos Fornecedores na plataforma.
f) “Cadastro”: identificação e qualificação do Usuário na Plataforma. 2. OBJETO
2.1. O objeto destes Termos é estabelecer as regras e condições para utilização das Plataformas pelos Usuários e aquisição de Produtos e Serviços anunciados pelos Fornecedores nas Plataformas.
2.2. Para a adequada utilização das Plataformas, o presente Termo e demais políticas da iPatas devem ser lidos, compreendidos e aceitos pelo Usuário.
3. CADASTRO DE USUÁRIO E CONTA
3.1. Para aquisição dos Produtos e Serviços ofertados, o Usuário deverá realizar o seu cadastro, fornecendo seus dados pessoais, tais como nome completo, endereço, data de nascimento, e-mail, bem como um método de pagamento válido, conforme disposto a seguir no presente Termo. O Usuário deverá confirmar e/ou informar os dados solicitados,
bem como criar um login e senha para acessos futuros às Plataformas.
3.1.2. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela veracidade das informações disponibilizadas às Plataformas, por todas as atividades realizadas na sua conta e concorda em resguardar e manter a segurança e confidencialidade do login e senha.
3.2. Ao realizar o Cadastro, o Usuário declara ser civilmente capaz e que os dados fornecidos são exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizar os referidos dados caso haja alguma alteração.
3.3. A senha escolhida no momento do Cadastro poderá ser alterada a qualquer momento pelo Usuário nas Plataformas.
3.4. O Usuário somente poderá ter um Cadastro por CPF e toda e qualquer tentativa de fraude ou caso seja identificada a existência de cadastros duplicados, por qualquer motivo, incluindo-se erros das Plataformas, a APPET poderá suspender um ou todos os Cadastros do Usuário, independentemente de notificação prévia.
3.5. Sem prejuízo ao disposto acima, a APPET reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que julgue ser pertinente, a fim de confirmar a identidade do Usuário.
3.6. O cadastro apenas será confirmado e considerado válido caso o Usuário preencha todos os campos obrigatórios do cadastro nas Plataformas, com informações exatas e precisas. Confirmado o cadastro, o Usuário poderá utilizar todos os serviços que lhe forem disponibilizados nas Plataformas.
3.7. O Usuário deverá manter as informações fornecidas atualizadas, corretas e completas em sua conta, inclusive informações de métodos de pagamento. Caso isso não ocorra, o Usuário poderá ficar impossibilitado de utilizar e acessar seu Cadastro nas Plataformas.
3.8. O Usuário avisará imediatamente a APPET de qualquer suspeita ou uso não autorizado ou suspeito de sua conta.
3.9. O Usuário concorda que a APPET poderá, a qualquer tempo e por qualquer motivo, suspender ou cancelar o acesso às Plataformas, em situações como, mas não se limitando:
(i) por descumprimento, fraude, ações ilegais ou violação do presente Termo ou da Política de Privacidade;
(ii) para o cumprimento de ordem judicial ou requerimento legal de autoridade competente;
(iii) por modificação das plataformas e serviços ofertados ou desativação dos serviços ofertados ou das Plataformas;
(iv) em razão da descontinuidade do desenvolvimento e fornecimento das Plataformas;
(v) por força maior, caso fortuito ou por incidentes e questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período de tempo superior a 1 (um) ano; (vii) ao uso inadequado das Plataformas, a critério da a APPET.
3.10. Havendo a suspensão da conta do Usuário, seu acesso ao sistema será bloqueado e o Usuário será comunicado através do e-mail cadastrado para sanar a violação. A solução da controvérsia e opção pelo desbloqueio e reativação do Usuário será avaliada pela APPET, não havendo qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao Usuário.
3.11. O Usuário será comunicado, por meio das próprias Plataformas, acerca de qualquer suspeita de utilização indevida ou incorreta, ressalvadas as hipóteses que essa comunicação prejudicar toda e qualquer forma de investigação ou apuração movida pela ou a pedido da a APPET.
3.11.1. O Usuário declara-se ciente que a suspensão ou o cancelamento do acesso às Plataformas, por qualquer razão, independe de comunicação prévia por parte da APPET, sem que o Usuário possua qualquer direito à reclamação frente à suspensão, exceto o recebimento do Produto ou Serviço adquirido antes da suspensão ou do respectivo valor pago pela(s) referida(s) compra(s).
4. CONDIÇÕES DE COMPRA DE PRODUTOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1. Imagens ilustrativas. A APPET esclarece ao Usuário que as imagens e fotografias dos Produtos e Serviços exibidas nos anúncios são de responsabilidade do Fornecedor.
4.2. Condições de Oferta e Preço. Todas as ofertas de Produtos e Serviços divulgadas na plataforma serão válidas pelo prazo indicado no respectivo anúncio ou enquanto durar o estoque do respectivo Fornecedor.
4.3. Escolha do Produto. Efetuada a escolha do Produto ou Serviço, o Usuário será encaminhado para o carrinho para que confirme o Produto ou Serviço escolhido, a quantidade, a forma de entrega, o valor do frete, o valor da compra e a forma de pagamento.
4.4. Alterações e disponibilidade do Produto. Os preços dos Produtos ou Serviços e eventuais encargos são definidos exclusivamente pelos Fornecedores, que podem, a qualquer tempo, realizar alterações nos valores anunciados sem qualquer aviso prévio. Além disso, a disponibilidade de alguns Produtos ou Serviços dispostos nas Plataformas poderá sofrer alteração durante o processamento do pedido.
4.5. Contratação de Serviços. As contratações e reservas de Serviços pelo Usuário serão processadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana. Contudo, o período de realização do Serviço dependerá das informações fornecidas pelo Fornecedor contratado no anúncio cadastrado no iPatas.
4.6. Responsabilidade do Usuário. O Usuário reconhece que é sua responsabilidade determinar se o respectivo Serviço oferecido pelo Fornecedor pelo Anfitrião é o melhor para o seu Pet e por escolher o Fornecedor com cuidado. É obrigação do Usuário compartilhar todas as informações pertinentes, incluindo, sem limitação, questões médicas, alergias ou outras condições sobre o seu cachorro antes de contratar um Fornecedor para prestar os Serviços.
4.6. Serviços adicionais. Caso o Usuário e o Fornecedor acordem, entre si, pela prestação de Serviços adicionais àqueles contratados pelo Usuário nas Plataformas, a APPET realizará o pedido de pagamento adicional ao Usuário com base nas informações e descrições fornecidas pelo Fornecedor, levando em conta a tabela de preços vigente à época.
4.7. Alterações. Os Serviços contratados serão prestados de acordo com as informações fornecidas pelo Fornecedor no momento do agendamento, não sendo possível sua cessão e/ou transferência a terceiros.
4.8. Cancelamento do agendamento.
4.9. Não comparecimento do Usuário. O Usuário está ciente e concorda que caso não compareça e/ou não esteja disponível para atendimento do Fornecedor, no horário e local porventura agendados para a prestação do Serviço, não será devido qualquer reembolso pelo Fornecedor ou pela APPET. Em alguns casos excepcionais, o Usuário poderá ser reembolsado, já descontadas as taxas pela utilização das Plataformas. São eles: caso fortuito ou força maior devidamente comprovado pelo Usuário, dependente de aprovação pela APPET; falecimento do Usuário ou do Pet ou cancelamento do agendamento pelo Fornecedor.
4.10. Do abandono. Em caso de abandono do Pet pelo Usuário sem qualquer aviso, após 10 (dez) dias da prestação de serviços e 03 (três) tentativas infrutíferas de contato com o Usuário, o Pet será considerado abandono e será encaminhado pelo Fornecedor para adoção. Nessas hipóteses, o Usuário será responsável e deverá indenizar a APPET por todas as despesas incorridas na guarda e bem-estar do animal.
5. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1. Todos os produtos disponibilizados nas plataformas da APPET são ofertados diretamente pelos Fornecedores e, por isso, as condições de venda, preço, entrega e
devolução destes produtos são estabelecidas diretamente pelo Fornecedor. A APPET não interferirá na política de preços adotada pelos Fornecedores.
5.2. Quando o pedido efetuado pelo Usuário for finalizado, o Usuário será automaticamente direcionado à tela de pagamento, onde ele poderá optar pelos métodos de pagamento disponíveis.
5.3. O pagamento dos Produtos será realizado por meio de gateways de pagamento externos.
5.4. O pagamento pelos produtos realizados pelas plataformas poderá ser realizado por meio de boleto bancário registrado, cartões de débito ou crédito à vista ou parcelado, observando-se as condições a seguir.
a) As bandeiras de cartões aceitas são: Visa, Mastercard, Amex, Diners e Elo. b) O aceite do pedido ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas contado do primeiro dia útil da aprovação do pagamento.
c) Para a segurança do Usuário, quaisquer inconsistências nos dados ou suspeitas de fraude impedirão a concretização da compra. A APPET ou terceiros autorizados poderão contatar o usuário para confirmar o pedido de compra e a forma de pagamento escolhida.
d) As condições de parcelamento serão indicadas no ato da compra do produto.
5.5. Condições diferenciadas. Alguns Fornecedores podem anunciar produtos com condições de pagamento diferenciadas. Por isso, o Usuário sempre deve verificar – antes de efetivar a compra – as formas de pagamento disponíveis para o produto adquirido.
5.5.1. A APPET poderá, a seu exclusivo critério, permitir a divulgação de códigos promocionais de seus Fornecedores ou outras formas de benefícios e promoção voltadas aos Serviços e Produtos ofertados nas Plataformas. Os Usuários não poderão utilizar os códigos promocionais para finalidades diversas, tais como vende-los, transferi-los ou disponibilizados ao público geral.
5.5.2. Os códigos promocionais poderão ser desabilitados a qualquer momento pela APPET, por quaisquer motivos, sem que resulte em responsabilidade à APPET ou Fornecedores. A APPET poderá reter ou cobrar do Usuário, inclusive através do seu meio de pagamento cadastrado nas Plataformas, caso constate a utilização dos códigos promocionais foi realizado com erro, fraude, ilegalidade ou violando os presentes Termos e políticas da APPET.
5.6. Indisponibilidade de alterações na compra após a finalização do pedido: Por questões de segurança, após a finalização da compra não serão aceitas alterações no meio de pagamento, produto ou local de entrega. Caso o Usuário queira realizar qualquer alteração, deverá realizar o cancelamento da compra e tentar uma nova.
5.7. Número do Pedido e acompanhamento da entrega: Efetuada a compra do Produto, o Usuário será notificado mediante aviso no próprio iPatas indicando o número da Compra e demais informações sobre o Produto ou Serviço, preço, quantidade, meio de pagamento e estimativa de prazo de entrega.
6. CONDIÇÕES DE ENTREGA, TROCA E DEVOLUÇÃO
6.1. Direito de arrependimento. O Usuário que realizar a compra de qualquer Produto através das plataformas poderá, no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento do produto, desistir da compra. No caso de desistência, o Usuário poderá efetuar o pedido de devolução pelo canal de atendimento do iPatas: sac@ipatas.com.br.
6.2. Uma vez efetuado o pedido de devolução, A APPET é responsável por todo o procedimento de devolução, cancelamento, troca, não havendo contato entre Fornecedor e Usuário.
6.3. Condições diferenciadas. Diversos Fornecedores possuem políticas de entrega, troca e devolução similares às da APPET, mas é essencial que você confira a política do Fornecedor antes de adquirir determinado produto.
6.4. Responsabilidade do Fornecedor. Todos os Produtos e Serviços anunciados por Fornecedores são de sua responsabilidade integral. O Fornecedor deverá garantir as condições da oferta e da entrega dos produtos. Caso você tenha alguma dúvida ou reclamação relacionada aos produtos ou serviços deverá contatar diretamente o Fornecedor responsável pela venda.
6.5. Solução de conflitos. Na hipótese de inexistir solução para eventual conflito havido entre Usuário e Fornecedor, após seguidos todos os procedimentos contidos nestes Termos, a APPET, a fim de garantir maior segurança e comodidade aos seus Usuários, reserva-se o direito de solucionar o problema junto ao Usuário. Eventual intermediação ou resolução pela APPET de problemas havidos entre Usuário e Fornecedor não implica na sua responsabilização pelos produtos anunciados, vendidos e entregues por Fornecedores.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Os presentes Termos e os serviços, softwares e plataformas disponibilizados pelo iPatas são regidos, principalmente, pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos nestas leis, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados por qualquer violação aos direitos decorrentes da propriedade da APPET ou de seus parceiros comerciais, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.
7.2. É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação das Plataformas, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte, assim como de seus componentes, bem como qualquer alteração não autorizada pela APPET, ou mesmo de suas funcionalidades.
7.3. As Plataformas serão constantemente aperfeiçoadas pela APPET, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela APPET, bem como poderemos deixar de atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo. Todas as modificações, melhorias
e correções efetuadas estarão sujeitas a estes Termos.
7.4. O iPatas sempre estará aberto para acolher sugestões de melhorias, que serão devidamente avaliadas, mas não nos responsabilizamos ou obrigamos a acata-las.
7.5. Você terá acesso, independentemente de qualquer solicitação, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos eventualmente desenvolvidos/implementados por nós.
7.6. Observando-se o disposto nestes Termos, a APPET outorga ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não transferível, gratuita e não passível de sublicenciamento, para acesso e uso das funcionalidades das Plataformas em seus computadores e dispositivos móveis, sendo quaisquer direitos relativos às Plataformas não expressamente indicados nesse Termo reservados única e exclusivamente à APPET ou terceiros indicados por ela.
8. PRIVACIDADE
8.1. O iPatas possui uma Política de Privacidade para transparecer aos Usuários e interessados questões sobre privacidade, o tratamento das informações e dados pessoais que realizamos. A Política de Privacidade é o documento responsável por esclarecer, por exemplo, como o registro, acesso, armazenamento, compartilhamento, dos dados são realizados pela a APPET.
8.2. Conforme detalhado na Política de Privacidade, o Usuário entende que a Política de Privacidade constitui parte integrante deste Termo e concorda que para o uso das Plataformas e serviços disponibilizados no iPatas, informações e dados pessoais do Usuário precisarão ser tratados pela APPET ou terceiros, incluindo-se, por exemplo, a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela a APPET e parceiros.
9. CANAIS DE ATENDIMENTO
9.1. A APPET poderá ser contatada pelo Usuário por meio dos seguintes canais de comunicação: sac@ipatas.com.br.
9.2. A comunicação da APPET com o Usuário será realizada por meio dos canais existentes nas Plataformas ou por e-mail enviado ao endereço cadastrado pelo Usuário.
10. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS
10.1. Usuários podem cadastrar avaliações, comentários, sugestões e comunicações, contanto que o conteúdo não seja ilegal, inverídico, ameaçador, obsceno, difamatório ou infrinja direitos autorais ou de propriedade intelectual prejudicando, de qualquer modo, terceiros. A APPET não tem obrigação de verificar a veracidade ou exatidão dos comentários e qualificações, não se responsabilizando, portanto, pelo que for escrito nas plataformas.
10.2. O conteúdo das avaliações publicadas é de inteira responsabilidade do Usuário. 11. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
11.1. A Plataforma do iPatas é uma intermediadora e, por isso, não é parte integrante de nenhuma negociação de produtos e/ou serviços realizadas entre o Usuário e os Fornecedores. Assim, a APPET não se responsabilizará, em hipótese alguma, por vícios ou defeitos técnicos nos sistemas dos Fornecedores, bem como pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos adquiridos pelo Usuário.
11.2. A responsabilidade por todas as obrigações fiscais, jurídicas, consumeristas, trabalhistas ou de qualquer natureza, decorrentes das transações efetivadas na Plataforma do iPatas serão exclusivamente do Fornecedor.
11.3. a APPET não tem responsabilidade por nenhum dano, prejuízo ou perda eventualmente sofridos pelo Usuário ocasionados por falhas no sistema, na internet ou no servidor utilizado, e nem aqueles decorrentes de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.
11.4. a APPET não garante a ausência de eventuais elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados no seu sistema informático. Assim o sendo, a APPET se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no conteúdo da Plataforma e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos Usuários.
11.5. A APPET adotará as medidas técnicas e administrativas possíveis para a preservação das informações dos Usuários e está isenta de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza oriundos dessa exposição.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A APPET detém todos os direitos necessários à exploração das Plataformas e os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos das Plataformas, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem sua expressa autorização.
12.2. Ocasionalmente a plataforma do iPatas poderá disponibilizar links de acesso a sites de empresas terceiras, relacionadas ou não ao iPatas. Destacamos que não somos responsáveis por examinar o conteúdo desses sites e nem por eventuais ofertas de quaisquer dessas empresas. Cabe ao Usuário analisar, sempre, as políticas de privacidade e condições de uso destes terceiros.
12.3. As Partes declaram e concordam que o aceite deste Termo será efetuado em formato eletrônico. As Partes reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato e seus termos, incluindo seus anexos, nos termos do artigo 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de certificados eletrônicos, ainda que certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (“MP nº 2.200-2”).
12.4. Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer termo ou condição dos presentes Termos pela outra parte, ou em exercer
qualquer direito, prerrogativa ou recurso aqui previsto, não constituirá novação nem implicará renúncia da possibilidade futura de exigir o cumprimento de tal termo, condição, direito, prerrogativa ou recurso.
12.5. Cada cláusula, item, alínea, período e frase destes Termos constitui um compromisso ou disposição independente e distinto. Sempre que possível, cada cláusula destes Termos deverá ser interpretada de modo a se tornar válida e eficaz à luz da lei aplicável. Caso alguma das cláusulas destes Termos seja considerada ilícita, dita cláusula deverá ser julgada separadamente do restante dos Termos, e substituída por cláusula lícita e similar, que reflita as intenções originais, observando-se os limites da lei, e todas as demais cláusulas continuarão em pleno vigor.
12.6. A APPET se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar as cláusulas dos presentes Termos, cabendo ao Usuário verificar seu conteúdo sempre que acessar às Plataformas.
12.7. De igual maneira, a APPET se reserva no direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, descontinuar, suspender, terminar ou alterar a forma de acesso ao seu endereço eletrônico com relação a qualquer conteúdo, período de disponibilidade e equipamentos necessários ao acesso e/ou utilização do mesmo, sem necessidade de prévia notificação aos Usuários.
12.8. Os presentes Termos, bem como os direitos e obrigações neles previstos, serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil, em particular pela Lei 10.406/02.
12.9. Para dirimir qualquer litígio proveniente dos presentes Termos as partes elegem o foro da comarca de Maringá, Estado do Paraná, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.